A União Nacional por Moradia Popular (UNPM) reivindica, há mais de três meses, a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do programa Minha Casa Minha Vida para a Faixa 1, que atende às famílias mais carentes, com renda de até R$ 1.800,00. Mas o Governo não se posicionou e não responde às solicitações do movimento.
A representante UNMP, Evaniza Rodrigues, conta que, desde fevereiro, o movimento busca solução junto à Caixa e Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Para Rodrigues, a Caixa informou que decisão de pausar o financiamento depende do MDR. A UNMP procurou o Ministério, mas foi informada sobre a necessidade de uma portaria entre MDR e Ministério da Economia. “O movimento enviou um ofício ao Ministério, mas não tivemos resposta”, disse.
A Fenae procurou a Caixa e o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para confirmar a exclusão da Faixa 1 e saber porque não é permitido a estes beneficiários a postergação do pagamento das prestações. A assessoria da Caixa respondeu que o financiamento da Faixa 1 não pode ser pausado, mas que a questão deveria ser tratada com o Ministério do Desenvolvimento Regional, gestor do Programa. A Fenae questionou o Ministério sobre o motivo de não incluir estes beneficiários na pausa dos pagamentos, mas não obteve retorno.
Em uma das ações para enfrentar os efeitos da pandemia, a Caixa Econômica Federal anunciou, em maio deste ano, um período de 120 dias para os mutuários pausarem o pagamento de financiamentos habitacionais. No entanto, esta possibilidade não inclui as famílias integrantes da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, potencialmente os mais afetados pela crise.
“Esta é a população de baixa renda que mais sofre com a pandemia. Muitos tiveram que interromper o trabalho informal e mal têm condições de se manterem. Provavelmente são os que dependem do auxílio emergencial para levar comida para casa e ainda correm o risco de ficarem sem moradia. É um absurdo”, avalia Sérgio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae).
Diante da dificuldade em pagar as parcelas, famílias têm medo de perder a moradia. Além de não conseguirem manter os pagamentos, o tempo de permanência em casa aumenta os gastos em despesas como água, gás e energia elétrica. “A vida ficou mais cara na pandemia para quem mais necessita de renda”, lamenta. A parte do beneficiário que deveria ser paga no financiamento, que varia de R$ 80,00 a R$ 270,00, poderia ser utilizada para estas despesas da família.
Na avaliação de Sérgio Lisboa, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na Fenae, a situação é ainda pior. As pessoas não podem utilizar este valor porque, provavelmente, não têm esta quantia. “Elas estão sem renda”, disse. Lisboa cita uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísitca (IBGE), divulgada nesta quarta-feira (24), sobre dados mensais da Pnad-Covid19. A pesquisa mostra que 9,7 milhões trabalhadores ficaram sem remuneração em maio de 2020, o que representa mais da metade (51,3%) das pessoas que estavam afastadas de seu trabalho e a 11,7% da população ocupada do país, estimada em 84,4 milhões de trabalhadores.
Impasse entre ministérios – Há mais de seis meses o governo anunciou uma reformulação no Programa Minha Casa Minha Vida. Entre outras medidas, o desejo do presidente Jair Bolsonaro é rebatizar o nome do programa, criado durante o governo do ex-presidente Lula, em 2009. No entanto, nenhuma mudança efetiva foi definida. A crise da pandemia e um impasse entre ministérios travaram as negociações.
De um lado, o Ministério do Desenvolvimento Regional pretende reduzir os juros em 0,5 ponto percentual para as faixas 1,5, (a taxa atual é de 5% ao ano) e 2 (a taxa atual é de 5,5% a 7% ao ano) – com parte do valor subsidiado com recursos do FGTS. Do outro lado, o Ministério da Economia diz que não é possível realizar o corte, pois o caixa do FGTS está sobrecarregado. A liberação dos saques no FGTS afeta a fonte de recursos do Programa e também prejudica o setor da construção civil, que enfrenta atrasos nos repasses para o setor habitacional.
Decisões judiciais – Em São Paulo, a Justiça Federal atendeu a uma ação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e suspendeu, por três meses, a cobrança das parcelas dos integrantes da Faixa 1. No Ceará, outra decisão liminar também interrompeu a obrigatoriedade do pagamento por seis meses, com efeito retroativo a partir de fevereiro, em todo o Estado. A paralisação será apenas para as famílias com renda mensal é de até R$ 4.650 mil.
Projetos de Lei – No Congresso tramitam Projetos de Lei para suspender o pagamento enquanto durar o estado de calamidade Pública. No Senado, foi apresentado o PL 2575/2020, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE). Na Câmara, outros projetos com este teor foram apensados ao PL 795/2020, dos deputados Israel Batista (PV/DF) e Helder Salomão (PT/ES). O texto proíbe a cobrança de juros e moras sobre as parcelas suspensas. Este pode ser votado na próxima semana.
Na opinião de Evaniza Rodrigues, o projeto da Câmara atende as expectativas das famílias. “Pela conta do Movimento, a aprovação do PL vai beneficiar 1 milhão e quatrocentas famílias, que são as pessoas que já receberam moradia do Minha Casa Minha Vida faixa 1 desde 2010, quando começaram as primeiras entregas”, conta. Se aprovado, o projeto ainda deve passar pela sanção do presidente Bolsonaro.
O Programa – O Minha Casa Minha Vida foi criado em 2009 para facilitar o acesso à moradia e a compra da casa própria por famílias com renda de até R$ 9.000,00 mensal, segundo a tabela de renda disponível do site do MDR. Ele é dividido por quatro faixas de renda, que definem as condições de financiamento, a origem dos subsídios e o valor das parcelas.
Os integrantes da Faixa 1 são aqueles com menor renda familiar, de até R$ 1.800,00. 90% do valor é pago pelo Governo, com recursos do Tesouro Nacional. Os outros 10% são pagos pela família em até 120 meses, com prestações que variam entre R$ 80,00 a R$ 270,00, de acordo com a renda bruta familiar. Exatamente estes beneficiários não podem suspender o pagamento das parcelas, como foi permitido para faixas mais altas. Foram contemplados os integrantes das faixas 1,5 (famílias com renda até R$ 2.600,00), faixa 2 (famílias com renda de até R$ 4.000,00) e faixa 3 (famílias com renda de até R$ 7 mil), financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
