Entidades diversas de defesa dos servidores públicos contestam trabalho divulgado ontem (26), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), segundo o qual os custos que o governo tem com o funcionalismo público são altíssimos no país. O documento afirma que o Brasil é o sétimo país dentre os 70 que mais gastam com seus servidores, mas na avaliação dessas entidades, foi fundamentado em dados errados.

As entidades, que possuem credibilidade e são representativas de trabalhadores, são a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O Dieese, inclusive, preparou um estudo para contestar oficialmente o trabalho da CNI, divulgado na tarde de hoje (27).

Seus representantes acusam a CNI de ter tentado, com esse trabalho, fazer média para criar uma falsa narrativa como forma de fortalecer a proposta de reforma administrativa, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020.

O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, também rebateu o trabalho da CNI e destacou que a entidade se solidariza com a Condsef e o Dieese. De acordo com Takemoto, a PEC da reforma administrativa “tem o objetivo claro de acabar com direitos e a estabilidade dos servidores públicos, reduzir a atuação do Estado para facilitar as privatizações, aumentar os poderes do presidente da República e beneficiar os ‘amigos do Rei’”.

Ao falar sobre o documento da CNI, o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, disse que a entidade industrial mostrou um total desconhecimento da instituição sobre o serviço público no Brasil. Segundo ele, “o próprio Governo Federal já reconheceu que o Brasil está abaixo no percentual total de empregados pelo setor público”.

De acordo com nota publicada pela Condesef, enquanto a média de servidores dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 21,1%, no Brasil a média é de 12,5% da população empregada pelo Estado.

Ronaldo da Silva também explicou que o número de funcionários públicos federais teve, nos últimos 30 anos, uma redução de cem mil apesar de a população ter crescido nesse mesmo período. “Há três décadas, éramos 710 mil servidores federais para atender 164 milhões de brasileiros. Hoje, somos 610 mil e atendemos uma população de 211 milhões”, destacou.

“Dados errôneos”

Já o estudo elaborado pelo Dieese para contestar o trabalho da CNI diz que a média salarial divulgada pelo trabalho da entidade industrial está errada e que, tirando exceções que se concentram principalmente em carreiras como magistrados e parlamentares, 93% do funcionalismo brasileiro está no Poder Executivo e têm média salarial de R$ 4,2 mil.

“Esse valor não pode ser considerado nenhum exagero. Servidores públicos são capacitados, passaram em um concurso e são essenciais para o desenvolvimento do nosso país. A pandemia tem mostrado como somos importantes para salvar vidas e o nosso país”, pontuou o secretário-geral da Condsef.

Outro dado repassado pela Condsef é que a União ainda tem margem de sobra para gastar com servidores públicos. De acordo com Ronaldo da Silva, atualmente o governo federal gasta 34% do orçamento líquido da União com servidores, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite que esse gasto seja de até 50%.

O Dieese divulgou que o equívoco do estudo da CNI está no fato de que a estatística citada, da base de dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), se limita a servidores públicos em atividade, não incluindo aposentados. O departamento acrescenta, ainda, na nota, que além desse erro – considerado “grosseiro” pelo departamento, “a CNI desconsidera que os dados do FMI não são bem padronizados, distorcendo a comparação entre países”.

O Dieese ressaltou, ainda, que enquanto no Brasil as chamadas despesas intra-orçamentárias (contribuição do governo aos Regimes Próprios) e a imputação contábil do déficit previdenciário inflam os gastos com pessoal apresentados ao FMI, na maior parte dos países da OCDE isto não é feito. “Sem as imputações, o gasto com servidores ativos no Brasil está no mesmo patamar do que a média da OCDE”, enfatiza o documento.

Em outra seara, o presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, também criticou a CNI que, a seu ver, “tem que se preocupar é com a retomada do dinamismo industrial do país”. “Atacar o serviço público não vai melhorar a situação da indústria brasileira”, frisou.

Reforma administrativa

Toda essa confusão tem por trás, o interesse em entidades vinculadas ao Governo Bolsonaro no sentido de fortalecer e chamar a atenção para a tramitação da PEC da reforma tributária. Por conta disso, várias entidades estão fazendo cards e campanhas em seus sites e redes sociais mostrando os dados errôneos que têm sido apresentados como forma de confundir a população, destacou a Condsef.

A PEC 32/2020, enviada ao Congresso no dia 3 de setembro, atinge os servidores dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, nas três esferas da federação – União, estados e municípios. No entanto, poupa os parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores – categorias com maior remuneração e benefícios no serviço público. Ou seja, os privilégios da elite do funcionalismo público não serão prejudicados.

Conforme a avaliação de entidades como a Fenae, ao contrário do que afirma o governo Bolsonaro e a equipe econômica de Paulo Guedes, a reforma administrativa vai afetar também os atuais servidores públicos e empregados das estatais. Um exemplo é a demissão por mau desempenho, que já é estabelecida pela Constituição, mas ainda sem regulamentação, que hoje tem que ser por lei complementar. O governo deve enviar este texto para dispor sobre “gestão de pessoas”, e uma lei ordinária passará a reger os critérios e procedimentos para demissão por desempenho insuficiente, como explica Sérgio Takemoto.

Aos empregados das estatais, os acordos coletivos e convenções com objetivo de dar estabilidade ou evitar demissões não terão efeito. “A PEC também fixa várias proibições sobre direitos e vantagens, que serão aplicados a todos, empregados e servidores, atuais e futuros, exceto se, para os atuais servidores ou empregados públicos, esses direitos já estiverem em lei. É neste sentido que proposta de reforma afeta diretamente os empregados da Caixa Econômica Federal”, explicou o dirigente da Fenae.

“Está muito claro que a proposta não tem o objetivo de trazer mais eficiência, aperfeiçoar o modelo de Estado ou melhorar a sua capacidade de oferecer serviços públicos de qualidade. Esta reforma está concentrada na perseguição dos servidores públicos, destruindo direitos e acabando com a proteção constitucional para que desempenhem suas funções sem apadrinhamento político ou perseguições ideológicas”, avalia Takemoto.