Considerado fundamental para o país, por ser de grande ajuda a trabalhadores em momentos de desemprego e outras dificuldades e, ao mesmo tempo, ser responsável pelos financiamentos de investimentos em habitação, infraestrutura e saneamento básico, o fundo tem tido maior número de retiradas que de arrecadações nos últimos tempos. Isso, em função dos constantes saques que têm sido autorizados pelo Executivo.

O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, para substituir o regime de estabilidade dos trabalhadores com mais de 10 anos de serviço em uma mesma empresa. Ao longo desse período, financiou mais de 12 milhões de moradias.

Como exemplo de sua relevância, balanço divulgado no início do mês revelou que o saldo da carteira de crédito habitacional da Caixa Econômica Federal cresceu 7,2% nos últimos 12 meses, chegando a R$ 484,7 bilhões em junho de 2020. Deste total, R$ 302,2 bilhões foram concedidos com recursos do FGTS.

De acordo com estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o primeiro trimestre de 2020 registrou um fluxo negativo no FGTS, com arrecadação de R$ 54 bilhões e desembolsos de R$ 78 bilhões.

Essa situação já havia sido observada em 2019, quando os depósitos totalizaram R$ 129 bilhões ante R$ 151 bilhões em saques. Em 2017 também foi registrada arrecadação de R$ 123,5 bilhões contra R$ 162 bilhões em retiradas, resultando em um fluxo negativo de R$ 38,5 bilhões.

Agora, economistas e integrantes do Executivo Federal alertam para a preocupação para que os sucessivos saques desses recursos venham a tornar inviável a sustentação do fundo.

Reserva para o trabalhador

 “O Fundo de Garantia é essencial para o trabalhador brasileiro. Ele representa uma reserva para o trabalhador, mas também é fundamental na questão do investimento para o país. O número de moradias financiadas pelo FGTS representa mais de 17% do total de imóveis financiados no país”, disse o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takamoto.

“O FGTS deve ser uma poupança para o trabalhador usar quando precisar: no momento de um desemprego, em caso de doença grave, ou na aquisição da casa própria. Não pode ser utilizado pelo governo para resolver os problemas econômicos do país”, reforçou.

Segundo Takemoto, o FGTS cumpre esse papel de suprir as necessidades do trabalhador nesse momento de crise. “Só que, infelizmente, o que estamos vendo é um esvaziamento dos seus recursos, da liquidez”, destacou. O presidente da Fenae contou que o fundo tem um patrimônio de R$ 550 bilhões, só que esses valores não estão disponíveis, pois estão nesses financiamentos.

Ele explicou que, ao editar todas essas Medidas Provisórias (MPs) que permitem que o trabalhador faça saques emergenciais, o governo vai retirando a liquidez do fundo e o deixando sem condições de fazer esses investimentos.

“Entendemos que o trabalhador precisa ter acesso a recursos, mas o fundo de garantia não pode ser a única válvula de financiamento da crise que nós estamos passando. O governo precisa criar outra fonte de recursos que não seja somente o FGTS, porque ele é estratégico para a retomada do crescimento e a geração de empregos que vão ser tão necessários para que possamos sair da crise”, ressaltou.

Capacidade limitada

Os dados também preocupam o Executivo federal, que identifica dificuldades de caixa para atender novas demandas sem comprometer a sustentabilidade do FGTS, a longo prazo.

 O diretor do Departamento de Gestão de Fundos do Ministério da Economia, Gustavo Tillmann, também admite a preocupação por parte do governo. “É inegável que a capacidade de viabilizar saques extraordinários é limitada. O Fundo não pode continuar reduzindo ativos de forma tão volumosa a cada ano, sob risco de se tornar inviável até mesmo operacionalmente. O cobertor tem um tamanho. Não dá para atender todas as frentes”, afirmou, em entrevista ao jornal Valor Econômico.

Conforme balanço divulgado pelo governo, só os saques do FGTS Emergencial somam R$ 37,8 bilhões (para 60 milhões de pessoas). No segundo trimestre, foram R$ 18,3 bilhões pagos a 23,8 milhões de beneficiários.

Em relação a programas sociais diversos, o Dieese calcula que 92% dos municípios brasileiros recebem algum tipo de investimento com recursos do FGTS. De acordo com o órgão, dos R$ 67 bilhões contratados em 2019, R$ 64,4 bilhões foram para habitação, R$ 1,5 bilhão para saneamento e R$ 829 milhões para infraestrutura de transportes. Outros R$ 570 milhões foram destinados ao setor de saúde. O acumulado de recursos nas contas dos trabalhadores chegou, no final do ano passado, a R$ 422 bilhões. 

Para o representante da CUT no Conselho Curador do Fundo Cláudio da Silva Gomes, a crise econômica e a alta no desemprego afetam negativamente as contribuições e fazem aumentar os saques, principalmente por demissão sem justa causa.

“Em 2019, o governo criou o saque-aniversário (de R$ 500 para cada trabalhador), que respondeu por R$ 26 bilhões em desembolsos. E ainda há o saque do FGTS Emergencial, que por si só representa uma saída de mais de R$ 30 bilhões do Fundo”, avaliou.

“São dois processos preocupantes: o primeiro é a debilidade da economia e do mercado de trabalho, que corrói as receitas e aumenta as despesas. O segundo é a criação de novas modalidades de saques, muitas vezes com finalidades de curto prazo sem considerar adequadamente o impacto na sustentação do Fundo”, reclamou Gomes. 

“É preciso estar alerta e defender o FGTS em suas duas dimensões: a de proteção social do trabalhador e a de promotor do desenvolvimento social e econômico do país”, disse ainda.

Investimento, emprego e renda

A representante dos trabalhadores da Caixa no Conselho de Administração (CA) do banco, Rita Serrano também considera situação do Fundo de Garantia como “preocupante”.

“Esvaziar o FGTS, seja com saques por causa do desemprego altíssimo ou com saques sucessivos para que o trabalhador possa resolver seu problema imediato, no médio prazo pode significar a falta de recursos para investimentos que poderiam realmente gerar empregos”, ressaltou Rita.

“É necessário substituir medidas paliativas por políticas públicas que efetivamente estimulem a criação de empregos e contribuam para a estabilização e o crescimento sustentado da economia”, frisou Sérgio Takemoto.

Ineficiência lá atrás

Até 1995, quando as contas do FGTS passaram a ser centralizadas na Caixa Econômica Federal, a gestão do fundo era ineficiente. Não havia controle e nem transparência sobre o uso dos recursos que estavam depositados em muitos bancos.

No início da década de 90, auditoria dos órgãos controladores do governo verificou que havia desvio de finalidade, porque os bancos privados não geriam corretamente o fundo. Com a Lei 8.036 de 1990, o FGTS ganhou novas atribuições, passando a administração financeira a ser feita exclusivamente pela Caixa.

As mudanças que ocorreram na gestão do fundo só foram possíveis graças a pressão dos trabalhadores no Congresso, para por fim aos enormes prejuízos causados pelo uso de recursos pertencentes em benefício das aplicações financeiras dos bancos particulares e das empresas.

Na opinião de Rita Serrano, “os números do FGTS despertam, há décadas, o interesse dos bancos privados”. “No entanto, estas instituições não demostram o mesmo empenho quando se trata de assumir os investimentos sociais vinculados ao fundo”.

“Há hoje no Congresso Nacional 139 proposições sobre o FGTS, a maioria com o objetivo de liberar recursos, mas se aprovadas colocarão em risco sua sustentabilidade, prejudicando os trabalhadores e principalmente o desenvolvimento do País”, contou ela.