O Projeto de Lei 882/2017, que altera a legislação tributária federal e deduz as contribuições extraordinárias de equacionamentos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), está parado na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda a votação do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC). Como as comissões ainda não estão funcionando por causa da pandemia do coronavirus, o PL só poderá ser votado se aprovado requerimento de urgência para levar a matéria diretamente ao plenário.
As contribuições de equacionamento foram colocadas na base de cálculo no Imposto de Renda após análise jurídica da Solução de Consulta nº 354 – COSIT, emitida em 2017 pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal. No entendimento do órgão, apenas as contribuições normais às entidades fechadas de previdência complementar podem ser abatidas do Imposto de Renda de Pessoa Física, observadas as condições estabelecidas na legislação e o limite de 12% sobre o total dos rendimentos.
“Desde 2017, o departamento jurídico da Fenae está lutando para garantir a declaração da isenção e para condenar a União a devolver todo imposto pago indevidamente. Agora, precisamos pressionar para que os parlamentares votem o projeto em plenário”, afirma a Diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.
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