APCEF/SE ajuíza ações coletivas em favor dos empregados Caixa

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A Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal em Sergipe (APCEF/SE) ajuizou duas ações coletivas em benefício do empregado Caixa. Em uma ação, a APCEF pede correção da diferença de tratamento dado às mulheres, pela FUNCEF. Na outra, a associação pede cobrança de Adicional de Insalubridade.

Entenda:

Ação Mulheres 78

Ação coletiva que visa corrigir diferença de tratamento dada às mulheres, pela FUNCEF, no tocante à aposentadoria proporcional. Enquanto os homens podem se aposentar proporcionalmente com 30 anos de serviço e receber o equivalente a, no mínimo, 80% do benefício de complemento, as mulheres também se aposentam proporcionalmente com 25 anos de serviço, mas percebem apenas 70% do benefício de complemento integral, vertendo contribuições calculadas com o mesmo valor imposto aos homens em favor da FUNCEF. A inconstitucionalidade dessa diferença aplicada pela FUNCEF foi reconhecida pelo STF, cabendo pleitear revisão dos complementos.

Ação coletiva que objetiva a repetição de indébito tributário e previdenciário (devolução) indevidamente incidente sobre parcelas laborais não tributáveis, como horas extras e terço de férias, prestações vencidas imprescritas e vincendas.

Ação Insalubridade Covid-19

A Ação coletiva pleiteia a cobrança de Adicional de Insalubridade em decorrência da exposição dos empregados da Caixa Econômica Federal aos agentes biológicos inerentes ao novo coronavírus (COVID-19).

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