A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira,10, o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/19), que define os mandatos do presidente e dos diretores do BC com vigência não coincidente com o do presidente da República. A proposta, aprovada por 339 votos a 114, teve origem no Senado e será enviada à sanção presidencial. De acordo com informações da Agência Câmara, mesmo com a aprovação, as metas relacionadas ao controle da inflação anual continuam a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), e o Banco Central terá os mesmos instrumentos atuais de política monetária.

Os defensores da nova configuração para o Banco Central afirmam que a intenção é conferir autonomia formal ao BC para que este execute suas atribuições sem sofrer pressões políticas. No entanto, na opinião do presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, o perigo é que a política econômica do país seja conduzida por interesses do mercado financeiro. Para ele, os rumos da economia não devem ser dissociados das prioridades estabelecidas pelo plano de um governo eleito pela sociedade.

“O Banco Central deve conduzir a política econômica adotada pelo programa de governo do presidente que a sociedade escolheu democraticamente. E não trabalhar a serviço da ganância do mercado financeiro”, disse.

Vagner Freitas, vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) faz a mesma avaliação de Takemoto. “É preciso ter respeito pelo voto do eleitor. A atuação do BC não pode ser restrita ao governo escolhido pelo povo, que sentirá as medidas adotadas pela instituição. Na realidade, querem distanciar as decisões do BC do povo e aproximar do mercado financeiro”, argumenta.

Na lógica do mercado financeiro, avalia Takemoto, o pleno emprego, alto consumo e salário aumentam a inflação. Para atingir o centro da meta a qualquer custo, as políticas sociais e a geração de emprego e renda ficariam comprometidas.

Para o economista e presidente do Instituto Lula, Marcio Pochmann, se Banco Central e Governo adotarem caminhos diferentes, quem perde é o trabalhador. “Nas mãos do mercado financeiro, o BC não atuará numa uma política de incentivo ao emprego e à renda. O trabalhador também será prejudicado com uma política de juros altos que influenciam a habitação, seus gastos pessoais, as contas no supermercado”, disse. “A autonomia do Banco Central consolida uma espécie de feudo dos bancos, constituído na defesa dos seus interesses, independente do país. É destruir a identidade nacional porque o que passa a valer são os interesses particulares e os interesses não necessariamente convergentes com os da Nação”.

Mudanças

O principal objetivo da instituição continuará sendo assegurar a estabilidade de preços, mas também deverá zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Os mandatos serão de quatro anos e haverá um escalonamento para que apenas no terceiro ano de um mandato presidencial a maioria da diretoria e o presidente do BC tenham sido indicados pelo mandatário do Poder Executivo. A indicação continuará a depender de sabatina do Senado.

Os oito diretores terão mandatos que se iniciam em anos diferentes do período do presidente da República. Assim, dois diretores terão seus mandatos iniciados em 1ª de março do primeiro ano do novo governo; outros dois, em 1º de janeiro do segundo ano do mandato presidencial. No começo do terceiro e quarto anos do mandato de presidente da República, haverá a indicação de mais dois diretores a cada ano respectivamente. Cada indicado poderá ser reconduzido para mais um mandato sem passar por nova sabatina.

O projeto caracteriza o Banco Central como uma autarquia de natureza especial sem vínculo, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer ministério, garantindo a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira.

Contrário ao projeto, o líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), argumentou que seria “menos mal” se o BC tivesse metas relacionadas ao emprego. “Se é importante a autonomia, por que não damos duplo papel, como nos Estados Unidos, cujo órgão tem de se preocupar também com o emprego, evitando a especulação financeira pura?”, questionou.

Transição

No caso dos atuais diretores e presidente do BC, o texto prevê uma nova nomeação sem necessidade de sabatina pelos senadores se os indicados estiverem em exercício.

Com isso, se o projeto virar lei, o atual presidente do BC e mais dois diretores terminarão seu mandato em 31 de dezembro de 2024. Dois diretores terão mandato até 31 de dezembro de 2023; dois outros até 28 de fevereiro de 2023; e os últimos dois com mandato até 31 de dezembro de 2021. Aqueles indicados com base nessa transição poderão ser reconduzidos ao cargo por uma vez. Entretanto, o texto não especifica quais diretorias farão o revezamento em cada ano. Essa escolha vinculará as renovações sucessivas devido ao mandato fixo de quatro anos de cada uma delas.

Doença ou desempenho

A exoneração do cargo feita pelo presidente da República ocorrerá somente a pedido; por doença que incapacite o titular para o cargo; se houver condenação definitiva por ato de improbidade administrativa ou por crime cuja pena implique proibição de exercer cargos públicos; ou quando o indicado apresentar “comprovado e recorrente desempenho insuficiente”. Neste último caso, caberá ao CMN submeter o pedido ao presidente da República; e a exoneração terá de passar também pelo Senado, com quórum de maioria absoluta para aprovação.

Quando houver vacância do cargo, um substituto poderá ser indicado até a nomeação de novo titular, mas essa substituição terá de passar também pela sabatina dos senadores após indicação da Presidência da República. A posse deve ocorrer em 15 dias após a aprovação.

Com informações da Agência Câmara

 

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