Ações jurídicas, políticas e forte mobilização dos trabalhadores vão reforçar o enfrentamento à CGPAR 23 – resolução que pode extinguir os planos de saúde de autogestão das empresas estatais. Algumas ações foram definidas no seminário virtual realizado nesta quinta-feira (29), pela Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar). O evento reuniu entidades representantes dos trabalhadores de estatais, advogados e parlamentares.
Samuel Mezzalira e Alexander Leite, advogados da Ayres Brito Consultoria Jurídica e Advocacia, explicaram as ilegalidades e inconstitucionalidades da resolução. Uma delas é a falta de competência da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) para disciplinar diretamente a forma como as empresas estatais devem oferecer benefícios para os seus funcionários. “Isso não é matéria para decreto e exige lei específica. A CGPAR, o poder Executivo, de forma geral, não pode extrapolar [definir regras] sem previsão legislativa”, explicou Mezzalira. “A União Federal tem poder de supervisão das empresas estatais, mas ela não pode suprimir a autonomia constitucionalmente asseguradas a essas empresas”, esclareceu.
A CGPAR 23 é mais um mecanismo que o Governo lança mão para retirar direitos dos trabalhadores. Esta é a opinião da advogada Tirza Coelho, consultora da Anapar. Ela explicou que a Comissão não ouviu as entidades, criando regras de maneira arbitrária.
PDC para barrar a resolução
Além de ações jurídicas, os participantes concordaram que a mobilização das entidades e dos trabalhadores será crucial para colocar em pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), que susta os efeitos da Resolução nº 23. O projeto é de autoria da deputada Federal Erika Kokay (PT/DF). No seminário, a deputada lembrou que o projeto já passou pelas comissões e está pronto para entrar em pauta, mas acredita que o texto não deve ser apreciado antes das eleições municipais, que acontecem no dia 15 de novembro.
Para agilizar a votação ainda este ano, Kokay solicitou ao deputado e relator do PDC, Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que agende uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), para negociar urgência de tramitação do projeto. O deputado se comprometeu a marcar a reunião entre os dias 17 e 19 de novembro.
Ações e Conquistas das entidades
Os representantes das entidades explicaram algumas conquistas que obtiveram para manter o plano de saúde dos empregados por mais tempo. O vice-presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Marcos Saraiva, explicou as garantias do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022. Algumas são a inclusão dos novos empregados no Saúde Caixa, a manutenção do modelo de participação em 70%/30% e a não aplicação, até 2022, do teto de 6,5% da folha incluído no estatuto do banco em 2017 – medida que inviabiliza a sustentabilidade do plano a médio prazo.
“A campanha salarial foi repleta de desafios – primeira negociação no Governo Bolsonaro, diante da pandemia e com ataques constantes aos direitos por meio das reformas e Medidas Provisórias. Mas conseguimos manter o Saúde Caixa até 2022”, disse o vice-presidente da Fenae. Marcos Saraiva informou que a as ações judiciais não devem ser o único mecanismo das entidades para suspender a resolução, dada a demora na tramitação. E aposta na mobilização dos trabalhadores e na pressão aos parlamentares para barrar a CGPAR 23, por meio do projeto da deputada Erika Kokay.
Antônio Bráulio e Francisca de Assis, presidente e diretora de Saúde Suplementar da Anapar, respectivamente, também acreditam na força da união das entidades e da mobilização dos trabalhadores para a aprovação do projeto.
No acordo coletivo assinado pela Federação Única dos Petroleiros (FUP), o custeio do plano de saúde em 2021 vai ficar na proporção de 50% para a Petrobras e 50% para os trabalhadores, caso a CGPAR 23 não seja derrubada. O diretor de Seguridade Social da Federação, Paulo César Martin, também tem receio da morosidade da justiça e quer mobilizar os funcionários para a votação do PDC.
Em agosto deste ano, Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb) e a Associação dos Aposentados e Funcionários do Banco do Brasil (Aafbb) conseguiram decisão favorável na ação civil para impugnar a CGPAR 23. No entanto, a preocupação de Reinaldo Fujimoto, presidente da Anabb, é que a liminar seja derrubada antes da suspensão definitiva da Resolução.
A Associação dos Funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento (AFBndes) também tem liminar favorável na ação contra a União para suspender os efeitos da Resolução. No entanto, a vice-presidente da Associação, Pauliane Oliveira, explicou que já está em andamento a contratação de uma empresa de consultoria em saúde suplementar para prestar assessoria ao Bndes na adequação do plano de saúde com as regras da Resolução 23.
Manifesto
Como resultado do debate, as entidades aprovaram um documento em que manifestam preocupação com as diretrizes da Resolução e definem ações conjuntas em defesa dos planos de saúde de autogestão e pela revogação da CGPAR 23. Algumas são a mobilização em torno da votação do PDC 956/2018 e ações no âmbito do judiciário, aproveitando decisões já favoráveis a algumas categorias.
