A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) defendem que o Supremo Tribunal Federal (STF) inclua a Câmara e o Senado Federal na ação que questiona as privatizações. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, contra dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016), foi impetrada pelas duas entidades em novembro de 2016. O STF já decidiu que o governo federal precisa consultar o Congresso, antes de vender as estatais empresas-matriz, mas pode privatizar suas subsidiárias sem autorização do legislativo. Essa determinação, no entanto, vem sendo burlada. A Fenae e a Contraf denunciam que governo está usando subterfúgios para fatiar empresas públicas e vender ativos delas sem permissão.
A entrada da Câmara e do Senado no processo foi solicitada ao STF pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), após receber denúncia do senador Jean Paul Prates (PT-RN), de que a Petrobrás estaria criando subsidiárias para vender ativos da empresa sem autorização do Legislativo. No centro da questão está a abertura de processo para a venda de oito das 13 refinarias da empresa, mantendo apenas as unidades do Rio de Janeiro e de São Paulo.
“A entrada das duas casas neste processo é importante, não apenas para manter as prerrogativas do Congresso Nacional, mas também para a preservação do patrimônio público, que vem sendo dilapidado sob a lógica de redução da atuação do Estado na esfera econômica e sua atuação em setores estratégicos, como o bancário, o petrolífero e o de energia”, ressaltam Fenae e Contraf/CUT em nota divulgada nesta sexta-feira (17).
As entidades alertam para os prejuízos que o país terá com a venda de empresas públicas, que são vitais para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, principalmente durante a crise provocada pela pandemia. “O governo tem mostrado que não vai parar com o seu projeto de privatização nem durante a pandemia, quando a presença do Estado é imprescindível para retomar a economia do país no período pós-crise. Pelo contrário, usam de subterfúgio para dividir as empresas e privatizá-las aos pedaços, como estão fazendo com a Caixa Econômica Federal”, alerta Sérgio Takemoto, presidente da Fenae. A Caixa anunciou na nessa quinta-feira (16) que vai retomar o processo de abertura de capital da Caixa Seguridade. O pedido para realização do IPO (oferta pública inicial de ações) do braço de seguros e previdência do banco havia sido protocolado em fevereiro deste ano, na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
“Ao mesmo tempo em que o governo fala que não vai privatizar a Caixa, o ministro da Economia dá uma declaração como esta, dizendo que vai vender as subsidiárias do banco ainda este ano. É, no mínimo, incoerente. Por isso, é fundamental que o trabalhadores e a sociedade estejam mobilizados para barrar essa agenda neoliberal, que tem como foco a venda das empresas públicas a preço de banana”, enfatiza Sergio Takemoto. Os empregados da Caixa se mobilizam para evitar que o governo faça com o banco o que vem fazendo com a Petrobrás, que já foi a 4ª maior empresa do mundo (2010). Mas, desde 2015, a Petrobras já se desfez de diversas subsidiárias, como as empresas de gasodutos Transportadora Associada de Gás (TAG) e Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e as petroquímicas Suape e Citepe. Também passou o controle da BR Distribuidora para mercado, vendendo 62,5% das ações da empresa.
Confira a íntegra da nota divulgada pela Fenae e Contraf/CUT:
“Em relação ao despacho do Supremo Tribunal Federal (STF), dando um prazo de cinco dias para que a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) se manifestem sobre o processo de venda de refinarias da Petrobrás, as entidades representativas dos bancários esclarecem que consideram oportuno e necessário o deferimento ao pedido de inclusão da Câmara e do Senado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, por elas impetrado.
A entrada das duas casas neste processo é importante, não apenas para manter as prerrogativas do Congresso Nacional, mas também para a preservação do patrimônio público, que vem sendo dilapidado sob a lógica de redução da atuação do Estado na esfera econômica e sua atuação em setores estratégicos, como o bancário, o petrolífero e o de energia.
A Fenae e a Contraf também consideram pertinente o pedido para que sejam sustadas as privatizações de subsidiárias de empresas estatais criadas com o fim de esvaziamento da empresa-mãe, sem a autorização legislativa expressa do Congresso Nacional. As entidades dos bancários entendem que o governo Bolsonaro tem aproveitado a decisão do Supremo – que decidiu, em junho de 2019, que a venda das empresas-mãe e precisam de autorização do Legislativo, mas as suas subsidiárias, não – como manobra para fatiar as estatais e vender suas subsidiárias sem passar pelo aval do Congresso. É o caso da Petrobrás, conforme denúncia feita pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) à mesa do Senado, o que motivou o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ao STF, para que o Senado e a Câmara sejam incluídos como partes interessadas na Adin.
Na justificativa do pedido, o presidente do Senado argumenta que a “criação artificial de subsidiárias” constitui prática proibida e inconstitucional e uma tentativa de burlar o controle democrático do Congresso Nacional. Além da inclusão do Poder Legislativo na Adin, Alcolumbre solicita medida cautelar para sustar a venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, e da Refinaria do Paraná (Repar), processos que já se encontram em andamento.
Histórico
Foi justamente com o objetivo de barrar a agenda de privatizações e evitar a entrega do patrimônio público aos interesses privados que as duas entidades ajuizaram, em novembro de 2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016). Na época, a exemplo do que acontece hoje, estavam na mira da privatização estatais como a Petrobrás, Eletrobrás e Correios, além dos bancos públicos federais, notadamente a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
Em junho de 2018, o ministro do STF Ricardo Lewandowski concedeu liminar proibindo o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Legislativo. A decisão também vedava a venda de ações de sociedades de economista mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. No entanto, no julgamento da ação, em junho de 2019, o Plenário confirmou em parte a liminar: o Supremo decidiu que a venda das estatais chamadas empresas-mãe precisa de autorização do Congresso. Já as subsidiárias das estatais, não precisam de autorização e podem, inclusive, serem vendidas sem licitação.
Já prevendo a utilização desse tipo de manobra por parte do governo, Fenae e Contraf ingressaram, em dezembro de 2019, com embargos declaratórios para que fosse explicitado que o procedimento é inconstitucional. O pedido se encontra em análise”.
