Lei de cotas completa 29 anos com retrocessos

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A Lei de Cotas Nº 8.213, estabelecida em 24 julho de 1991, completa 29 anos em meio a retrocessos e desrespeito. 

Fruto de muita luta pela inclusão profissional, a lei determina que as empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a preencher de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, porém, a realidade é bem diferente. 

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o Brasil possui 45 milhões de Pessoas com Deficiência, sendo 31 milhões em idade produtiva, ou seja, aptas ao trabalho. Atualmente, das 700 mil vagas de trabalho reservadas a profissionais com deficiência, somente 50,62% estão ocupadas. No ano passado, apenas 1,75% dos empregados da Caixa Econômica Federal, maior banco público do país, eram pessoas com deficiência.

Em 2019, a Caixa foi obrigada judicialmente, em ação do Ministério Público em que a Fenae é assistente, a convocar dois mil PCDs aprovados do concurso de 2014. Logo depois, os trabalhadores começaram a procurar a Fenae e outras entidades para denunciar suas vivências de desrespeito dos colegas, assédio moral e humilhações constantes, por terem sido alocados sem as condições mínimas de acessibilidade, em agências e funções não condizentes com suas realidades. Como consequência, a Caixa começou a demitir os empregados arbitrariamente ainda no período de experiência estabelecido pela lei. Em meio à maior crise sanitária do país, esses trabalhadores também não têm acesso ao plano de saúde da Caixa.

Apesar das conquistas, os 29 anos da Lei de Cotas é marcado por retrocessos e políticas do Governo Federal e da própria Caixa que tentam anular as pessoas com deficiência. Ainda é preciso muitas reivindicações de combate à discriminação e inclusão nas empresas. 

A Fenae já denunciou a Caixa junto ao Ministério Público do Trabalho por causa das demissões ainda em período probatório, mas diante da pandemia, o órgão suspendeu o inquérito por 60 dias. Recentemente, a Fenae também encaminhou um ofício ao banco para exigir a imediata inclusão dos seus trabalhadores no plano de saúde dos trabalhadores da Caixa. Há pouco tempo, ao ser questionado sobre a situação dos trabalhadores que não têm o Saúde Caixa, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, zombou dos novos empregados ao dizer que “nem ele tem plano de saúde pela Caixa” como se esses empregados fossem banqueiros, como ele. 

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