A mobilização contra a Medida Provisória 995/2020 ganhou novas adesões nas últimas 24 horas. Mais 80 entidades da sociedade civil organizada aderiram ao manifesto, lançado na última terça-feira (11), que denuncia a tentativa de privatização da Caixa Econômica Federal. Com isso, o documento já tem 225 apoios.
Editada no dia 7 de agosto pelo governo Bolsonaro, a MP permite a divisão da Caixa em várias empresas, por meio da criação de subsidiárias, que serão posteriormente vendidas sem autorização do Congresso e com prejuízo ao Estado e à população atendida. O fatiamento do banco deve prejudicar as operações que contribuem para o desenvolvimento regional, reduzindo as desigualdades.
A manobra da equipe econômica burla a Lei das Estatais, desrespeitando o Legislativo e recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Por isso, a MP vem sendo duramente criticada por deputados federais e senadores. Os parlamentares, apoiados por centenas de entidades, se articulam para barrar a medida e resguardar o cumprimento do papel social da Caixa.
“Maior operadora das políticas públicas dirigidas à população brasileira, principalmente a parcela de menor renda, a Caixa é duramente atacada pelo governo federal justamente quando se mostra imprescindível para país e para o Estado”, ressaltam as entidades no manifesto.
Conforme a MP, em seu artigo 2º, “tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou complementares a estes, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ou associadas a ações de desinvestimentos de ativos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”.
“Este artigo frauda a Constituição Federal, que diz, em seu artigo 37, inciso 20, que “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”, diz o manifesto.
As entidades lembram ainda, no documento, que a escolha por uma Medida Provisória evidencia a intenção do governo de vender um patrimônio nacional sem passar pelos poderes legislativo e judiciário.
“Medidas Provisórias têm efeito imediato. O governo escolheu este instrumento para ‘passar a boiada’, criar e vender subsidiárias de atividades que podem ser fundamentais para o papel social do banco”, destaca o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto.
