MP 995: Entenda como a privatização pode impactar ativos e aposentados

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A Medida Provisória 995, assinada no dia 7 de agosto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente Jair Bolsonaro, acendeu mais um alerta em relação a privatização da Caixa. A MP permite o desmembramento e venda de áreas do banco sem aval do Poder Legislativo trazendo danos irreparáveis, caso não seja revogada.    

A Fenae tem promovido diversos debates para manter os trabalhadores informados sobre o assunto e dessa vez convidamos o ex-bancário do Banerj e assessor previdenciário da Fenae, Paulo Borges, para falar sobre as consequências da privatização do Banerj para a Funcef. 

O Banco do Estado do Rio de Janeiro (BANERJ) foi fundado em 1975 e privatizado em 1997, no governo Fernando Henrique Cardoso. Além da extinção da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj, a privatização afetou a assistência médica dos trabalhadores. A parte patrocinada, paga pelo banco, passou a ser custeada pelos próprios beneficiários, o que tornou as mensalidades caríssimas. Veja a entrevista completa:    
   
1.       O que aconteceu com o fundo de pensão da Banerj com a privatização?    
   
A primeira coisa a se destacar é que a privatização do Banerj, em relação especificamente à Previ-Banerj (Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj, saiu tão onerosa para o estado que nunca mais foi replicada em nenhum outro processo de privatização do setor bancário.    

O Banerj foi o primeiro banco estadual a ser privatizado no Brasil. Na época o banco tinha uma dívida reconhecida com o fundo de pensão e a gestão terceirizada pelo Banco Bozano-Simonsen queria simplesmente acabar com o plano, acabar com a entidade e dividir os recursos que ela tinha naquele momento entre os participantes aposentados. Os participantes da ativa simplesmente não ficariam com nada, sob o argumento que eles ainda não tinham o direito ao benefício já adquirido.    

Essa foi a primeira intenção do governo, mas esbarrou na Lei nº 6.435 que previa algumas condições para o processo de retirada de patrocínio. Diante desse processo de discussão, a venda do banco foi adiada algumas vezes, principalmente por causa da questão envolvendo o plano e a entidade de previdência.    

Um processo de negociação foi aberto entre representantes do governo, representantes do banco, dos funcionários do Banerj e funcionários da Previ-Banerj e, após muita discussão, chegaram na solução em que o estado “comprou” o direito previdenciário dos participantes da Previ-Banerj. Quem já estava aposentado teve direito a uma renda paga pelo estado que foi juridicamente definida através de contrato individual com cada pessoa. Esse contrato retratava o que havia no regulamento do plano em termos de forma de pagamento e correção.     

Quem não estava aposentado ou quem sacou o benefício que o regulamento previa para quem saísse do plano, que eram as contribuições individuais feitas para o plano corrigidas ou como o regulamento já previa, poderia manter o direito de receber o benefício no futuro quando atingisse as condições de elegibilidade que estavam prevista originalmente no regulamento e acabaram constando também no contrato individual. O benefício proporcional diferido só veio para a legislação em 2001, mas no regulamento da Previ-Banerj já existia.    

Essas pessoas, ex-participantes da Previ-Banerj que já estavam aposentados ou que optaram pela renda futura, hoje são rentistas do estado. Aqueles que sacaram levaram o direito previsto no regulamento que eram as contribuições individuais e quem saiu não teve direito a isso. Muitas pessoas com 20 a 25 anos de plano saíram apenas com a contribuição individual e deixou praticamente metade dos seus direitos previdenciários no plano.    
   
2.       Quais foram as consequências da privatização para o banco?    
   
Uma das grandes consequências da privatização foi o custo da questão previdenciária para o estado. O estado assumiu, na época, uma dívida de mais de 1 bilhão para vender o banco por R$311 milhões, metade pago com moedas podres – títulos públicos de baixo valor de mercado. Em termos financeiros, foi um péssimo negócio para o estado.    

Além disso, o estado também assumiu e fez uma dívida de mais de 1 bi para o comprador não precisar pagar os compromissos de eventuais demandas trabalhistas.   

O banco, que chegou a ter 16 mil funcionários, acabou com 7.500 funcionários. A primeira medida do novo acionista foi realizar diversos planos de demissão voluntária. De 190 agências que o banco tinha ficaram menos de 70, que depois também acabaram transformando a bandeira para Itaú.    
   
3.       Como ficou a assistência à saúde dos trabalhadores com a privatização?  
  
Com a privatização, a Caixa de Assistência Caberj virou uma autogestão independente. Em um primeiro momento, a Caberj manteve o plano para os aposentados e negociou com o Itaú para prestar serviço de assistência para os funcionários do Itaú com origem no Banerj, mas esse contrato não continuou. Hoje, o Itaú tem outras prestadoras de serviço.   

A Caberj criou outro plano para administrar os funcionários que saíram e os que continuaram no banco, mas com o custo muito próximo do custo de mercado. Não era um plano nas mesmas condições que tinha no Banerj. Hoje, até mesmo para os aposentados, o custo é muito mais alto do que se pagava naquela época. Não é um plano de saúde vinculado a nada, é um plano comum, como de mercado.    
   
4.       A MP 995 pode levar a Caixa ao mesmo destino do Banerj?    
   
Eu acho que temos muitos elementos parecidos na relação da Caixa com o Banerj.  Hoje, apesar dos discursos do Bolsonaro, em que afirma não pretender vender nem a Caixa nem o Banco do Brasil, já observamos processos de redução do número de agências, redução de empregados através de sucessivos planos de demissão voluntária sem reposição, enxugamento da estrutura e sucateamento da área de sistemas do banco. Essas coisas já são parecidas com o que aconteceu no Banerj antes da privatização.    

Em relação a Funcef, não acho que vai acontecer o mesmo que ocorreu na Previ-Banerj, até mesmo pelo tamanho da Fundação. Acredito que se a privatização vier a ocorrer, a solução para o fundo de pensão será diferente.  Acho que tem mais coisas parecidas na relação Caixa e Barnej do que propriamente Funcef e Previ-Banerj.

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