PL que suspende pagamento do financiamento da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida ainda aguarda aprovação no Senado

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O projeto de Lei 795/2020, que permite a suspensão do pagamento do financiamento habitacional pelos mutuários da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, ainda aguarda a aprovação no Senado há mais de um mês. O PL, dos deputados Professor Israel Batista (PV/DF) e Helder Salomão (PT/ES), aprovado no final de julho pela Câmara, paralisa os pagamentos por 180 dias, contados depois que o projeto virar Lei.

A Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida é destinada para famílias com renda mensal de até R$ 1.800 e as parcelas variam entre R$ 80 a R$ 270. O PL atende essa parcela mais vulnerável da população, suspendendo por seis meses as parcelas, que poderão ser pagas após o fim do prazo, sem cobrança de juros de mora.

Segundo o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto, a Federação vem reivindicando, junto com os movimentos por moradia, a pausa no pagamento desde o início da pandemia, como aconteceu para outras faixas dos financiamentos. “Essas famílias estão sem renda, mal têm condições de se sustentar, imagina manter o pagamento das prestações. O que temos que fazer é continuar na luta, defendendo a manutenção dos programas sociais, fazer a retomada do Minha Casa Minha Vida, faixa 1”, afirmou.

A representante da União Nacional Por Moradia Popular (UNMP), Evaniza Rodrigues, avalia ser urgente a aprovação do projeto. “De qualquer maneira, é uma medida muito importante porque as famílias estão com muita dificuldade até para bancar os gastos mensais, como alimentação e contas de luz, imagina a prestação. As famílias estão com medo de perder suas casas”, ressaltou.

Pausa no pagamento do FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (08) a suspensão por 120 dias dos pagamentos de financiamento imobiliário de habitação popular pelos agentes financeiros ao Fundo. A medida foi um pedido da Caixa, agente operador do FGTS, e atinge bancos e financeiras, que permitiram a pausa no pagamento das parcelas durante a pandemia, mas ainda não tinham autorização para suspender os repasses ao FGTS. A pausa atende os financiamentos feitos para famílias das faixas 1,5 e 2, com renda bruta mensal de R$ 4 mil.

“A pausa foi concedida aos mutuários da Caixa que solicitaram dentro das regras. Agora o Fundo de Garantia está dando um apoio à Caixa em virtude de ela ter tomado essa iniciativa. Indiretamente foi um benefício que no final as contas é uma decisão que apoia uma medida voltada para as famílias que tiveram a possibilidade de postergar esses pagamentos”, afirmou o economista do Dieese e assessor da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Grupo de Apoio do Conselho Curador do Fundo, Clovis Scherer.

Segundo o governo, a pausa deve impactar em até R$ 3 bilhões a arrecadação do FGTS. No entanto, não teria perda para o Fundo, uma vez que as parcelas serão pagas com as devidas atualizações.

Além disso o Conselho aprovou também a mudanças no desconto de equalização juros das Faixa 1,5 e 2, viabilizando o programa Casa Verde e Amarela, lançado pelo governo em substituição ao programa Minha Casa Minha Vida, porém com menos recursos para atender a população de baixa renda. A redução foi de 0,25 ponto percentual a 0,5 ponto percentual os juros famílias com renda bruta de até R$ 2,6 mil por mês no Norte e no Nordeste. As demais regiões, a redução foi de 0,5 ponto percentual para renda de até R$ 2 mil.

Esvaziamento do Fundo

O FGTS é uma reserva de dinheiro dos trabalhadores e uma fonte importante para o financiamento de moradias populares e outros programas sociais. Com as sucessivas autorizações do governo de saques do recurso, o Fundo está correndo riscos reais de esvaziamento. Em 2019, os depósitos foram de R$ 129 bilhões ante R$ 151 bilhões em saques — uma diferença de R$ 22 bilhões.

Segundo o último balanço apresentado pela Caixa, só os saques do FGTS Emergencial somam R$ 37,8 bilhões (para 60 milhões de pessoas). No segundo trimestre, foram R$ 18,3 bilhões pagos a 23,8 milhões de beneficiários.

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